Notícias Jurídicas — 24 de julho de 2026

Área do Direito

Legislativo

01
Senadofonte oficial
Segurança Pública: comissão aprova medidas de combate ao crime
Senado · PL 4638/2020, PL 675/2025, PLP 41/2025 — Comissão de Segurança Pública aprovou projetos de lei para combater crimes virtuais e econômicos.
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02
Senadofonte oficial
Comissão de Relações Exteriores pede informações ao governo sobre uso da Lei da Reciprocidade
Senado — Comissão de Relações Exteriores pede informações ao governo sobre uso da Lei da Reciprocidade para conter impactos de tarifas comerciais dos EUA.
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03
Senadofonte oficial
Após novo tarifaço dos EUA, medida provisória abre linha de crédito extra
Senado · MP 1.379/2026 — Medida provisória abre linha de crédito extra para empresas afetadas pelo tarifaço dos EUA.
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04
Senadofonte oficial
Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências
Senado · Lei 15.472 — Nova lei inclui honorários advocatícios nos pagamentos prioritários em falências, garantindo prioridade de pagamento em caso de falência ou insolvência.
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05
Senadofonte oficial
Lei cria o Dia Nacional dos Congados e Reinados
Senado · Lei nº 15.463/2026 — Foi sancionada lei instituindo o Dia Nacional dos Congados e Reinados em 7 de outubro.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Reforma tributária: a lição dos 40 anos do IVA em Portugal
A eficiência do IVA depende da qualidade da informação que sustenta sua apuração, e a tecnologia pode simplificar procedimentos, mas não elimina riscos de dados incorretos.
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Área do Direito

01
TSTfonte oficial
Acusação de improbidade sem provas suficientes leva a Petrobras a pagar indenização maior a engenheiro
TST · RR-101594-72.2016.5.01.0057 — Petrobras condenada a pagar R$ 200 mil por acusação indevida de improbidade.
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02
Âmbito Jurídicocobertura jurídica
Recurso trabalhista: quando a decisão pode ser modificada?
Decisão trabalhista pode ser modificada quando apresenta erro relevante no julgamento, como interpretação incorreta da lei ou avaliação inadequada das provas.
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03
TSTfonte oficial
Justiça do Trabalho apoia campanha de combate ao tráfico de crianças e adolescentes pela internet
TST — Justiça do Trabalho apoia campanha contra tráfico de crianças e adolescentes pela internet.
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Área do Direito

01
Folha — Podercobertura jurídica
Programa de Haddad defenderá auditoria nas concessões da CPTM, mas sem pedir rompimento de contrato
Programa de Haddad defenderá auditoria nas concessões da CPTM, sem pedir rompimento de contrato, para reforçar fiscalização.
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02
TRF6fonte oficial
Justiça Federal chega mais perto de 60 mil cidadãos mineiros com instalação de Unidade Avançada em Guanhães
TRF6 — Instalação de Unidade Avançada de Atendimento em Guanhães para aproximar a Justiça Federal de 60 mil cidadãos mineiros.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Plano de saúde deve indenizar empresa por contrato fraudulento
TJSP · 4002572-33.2026.8.26.0038 — Plano de saúde deve indenizar empresa por contrato fraudulento, pois a contratação fraudulenta por terceiro constitui risco inerente à atividade econômica da operadora.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Pedido de domiciliar pode ser avaliado antes de prisão definitiva
TJ-SP · 2177648-25.2026.8.26.0000 — O juízo de execução pode avaliar pedido de prisão domiciliar antes da prisão definitiva, desde que expedida a guia de recolhimento definitiva.
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Área do Direito

01
TSTfonte oficial
Jornada investiga o assédio eleitoral no ambiente de trabalho
TST — O TST investiga o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, mostrando formas de pressão e explicando como identificar situações de constrangimento.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Juros de mora do Fundef são do município e a educação vai além do MDE
STF · ADPF 528, Tema 1.256, RE 1.481.956/AL — Os juros de mora do Fundef têm natureza autônoma e pertencem ao município, podendo ser utilizados em despesas fora do MDE.
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