Viabilidade do acordo de não persecução penal na queixa-crime
O acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível na ação penal de iniciativa privada, por analogia in bonam partem.
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Notícias por área
Penal
Direito penal, processo penal, garantias fundamentais e precedentes dos tribunais superiores.
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Atualizações recentes
As manchetes abaixo são sínteses informativas. Use o link de cada item para conferir a publicação original e seus detalhes.
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A indevida conversão do flagrante ilegal em prisão preventiva
STJ · AgRg no HC 1.041.047/GO — A ilegalidade do flagrante contamina os atos investigativos subsequentes e impede a decretação de prisão preventiva com base nos mesmos elementos.
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Pedido de domiciliar pode ser avaliado antes de prisão definitiva
TJ-SP · 2177648-25.2026.8.26.0000 — O juízo de execução pode avaliar pedido de prisão domiciliar antes da prisão definitiva, desde que expedida a guia de recolhimento definitiva.
- 04
Crime organizado: afastamento do Tribunal do Júri é constitucional
O afastamento do Tribunal do Júri em casos de crime organizado é constitucional, pois a competência do Júri não é absoluta e pode ser excepcionada em situações de risco à segurança dos julgadores.
- 05
Alexandre suspende visitas a Jair Bolsonaro pelo período de 30 dias
STF — Alexandre suspende visitas a Jair Bolsonaro por 30 dias.
- 06
Por que é inconstitucional prender quem cultiva o próprio remédio de cannabis?
É inconstitucional prender quem cultiva cannabis para uso medicinal próprio.
- 07
CSP aprova fim de liberdade provisória a preso em flagrante por crime hediondo
Senado — CSP aprova fim de liberdade provisória a presos em flagrante por crime hediondo.
- 08
Mulheres pedem aprovação imediata do projeto que torna a misoginia crime
Mulheres pedem aprovação imediata do projeto que torna a misoginia crime, visando aumentar a proteção contra a discriminação e violência de gênero.
