Notícias Jurídicas — 3 de agosto de 2026
As principais decisões e novidades do Direito brasileiro do dia.
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- 13 notícias
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Área do Direito
Trabalhista
- 01TSTfonte oficial
Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista
TST · RO-5557-67.2016.5.15.0000 — Acordo trabalhista só pode ser anulado se houver prova de fraude, cabendo ao empregado comprovar a falsificação da assinatura.
Ler notícia na fonte - 02TSTfonte oficial
Empresa jornalística deve indenizar auxiliar de marketing por atrasos salariais reiterados
TST · RR-100061-29.2021.5.01.0243 — Atrasos reiterados no pagamento de salários violam a dignidade do trabalhador e geram dano moral presumido.
Ler notícia na fonte - 03Âmbito Jurídicocobertura jurídica
Estabilidade da gestante em contrato de experiência
TST — A gestante em contrato de experiência tem direito à estabilidade, mesmo que o contrato tenha sido firmado por prazo determinado.
Ler notícia na fonte - 04Âmbito Jurídicocobertura jurídica
Trabalhador de plataforma pode cobrar transparência do algoritmo?
Trabalhadores de plataforma podem exigir transparência sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses, sem necessidade de entrega do código-fonte.
Ler notícia na fonte - 05Âmbito Jurídicocobertura jurídica
Gamificação e ranking de produtividade podem causar dano moral?
A gamificação e os rankings de produtividade podem causar dano moral se exporem, constrangerem, humilharem ou pressionarem excessivamente os trabalhadores.
Ler notícia na fonte - 06ConJurcobertura jurídica
Pedido para anular contrato de fachada não tem prazo de validade
TRT-4 · 0020150-77.2025.5.04.0102 — Pedido para anular contrato de fachada não tem prazo de validade, pois prejudica o interesse público.
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Área do Direito
Legislativo
- 01Folha — Podercobertura jurídica
Flávio deseja melhoras para Michelle e diz que só Senado forte fará ministros do STF respeitarem Constituição
Flávio Bolsonaro defende que um Senado forte fará com que os ministros do STF respeitem a Constituição Federal.
Ler notícia na fonte - 02Folha — Podercobertura jurídica
Filtro de processos inspirado no STF promete desafogar STJ e preocupa advogados
STJ — Filtro de processos inspirado no STF pode desafogar STJ, mas preocupa advogados devido ao efeito vinculante sobre tribunais inferiores.
Ler notícia na fonte - 03Folha — Podercobertura jurídica
Deputados acionam MP contra Nunes e pedem retratação após ele chamar Haddad de 'professorzinho'
Deputados acionam MP contra Ricardo Nunes por chamada de 'professorzinho' a Fernando Haddad, pedindo retratação.
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Área do Direito
Bancário
- 01ConJurcobertura jurídica
TJ-PR reduz juros abusivos de banco de ordena devolução de veículo apreendido
TJ-PR · 0006812-41.2025.8.16.0170 — TJ-PR reduz juros abusivos de banco e ordena devolução de veículo apreendido, considerando abusivos juros uma vez e meia superiores à média do Bacen.
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Área do Direito
Civil
- 01ConJurcobertura jurídica
STJ e limites da teoria do adimplemento substancial na resolução contratual
STJ · REsp 2.207.433/SP, REsp 1.622.555/MG, REsp 1.581.505/SC — A teoria do adimplemento substancial impede a resolução do contrato quando o inadimplemento remanescente não compromete a finalidade econômica do negócio jurídico.
Ler notícia na fonte - 02ConJurcobertura jurídica
STF não deveria ampliar os riscos de quem sonha com a casa própria
STF · Mandado de Segurança 40.223 — STF discute dispensa da escritura pública em operações de imóveis com alienação fiduciária fora do SFH e SFI, com impacto na segurança jurídica dos consumidores.
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Área do Direito
Penal
- 01ConJurcobertura jurídica
Viabilidade do acordo de não persecução penal na queixa-crime
O acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível na ação penal de iniciativa privada, por analogia in bonam partem.
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TST · Âmbito Jurídico · Folha — Poder · ConJur
