Notícias Jurídicas — 31 de julho de 2026

Área do Direito

Previdenciário

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01
TRF6fonte oficial
TRF6 mantém decisão que obriga o INSS a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio
TRF6 · 6001441-36.2024.4.06.3825 — O TRF6 manteve decisão que obriga o INSS a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio.
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Área do Direito

Trabalhista

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01
TSTfonte oficial
TST mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente
TST · Ag-AIRR-0000607-94.2024.5.09.0325 — Mantida justa causa de bancário acusado de assediar cliente, pois provas existentes foram consideradas suficientes.
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02
TSTfonte oficial
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos teste 22
TST · HC-ROT-4664-63.2024.5.09.0000 e HCCiv-1000745-64.2025.5.00.0000 — A liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos, considerando a fundamentação da medida coercitiva e a capacidade financeira do devedor.
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03
TSTfonte oficial
Conexão Trabalho alerta para o tráfico de pessoas pela internet neste 30 de julho
TST — O Conexão Trabalho alerta para o tráfico de pessoas pela internet, mostrando como falsas promessas de emprego e abordagens em redes sociais podem levar ao aliciamento de vítimas.
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04
TSTfonte oficial
Juízes do Trabalho deverão comunicar imediatamente Ministério Público sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral
TST — Juízes do Trabalho devem comunicar imediatamente ao MPT e MPE sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral.
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05
TSTfonte oficial
Empresa atrasou o FGTS: o que o trabalhador pode fazer?
TST — O não recolhimento do FGTS pode configurar falta grave do empregador e motivar rescisão indireta do contrato de trabalho.
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06
TSTfonte oficial
LGBTfobia no trabalho: quais são os direitos de quem sofre discriminação?
TST — A LGBTfobia no trabalho é considerada crime inafiançável e imprescritível, com pena de reclusão.
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Área do Direito

Administrativo

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01
TRF6fonte oficial
Conciliação no TRF6 assegura devolução de recursos a municípios mineiros afetados por ataque hacker
TRF6 — Conciliação assegura devolução de recursos a municípios mineiros afetados por ataque hacker, garantindo continuidade de serviços públicos.
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Área do Direito

Legislativo

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01
Senadofonte oficial
Nova lei cria transferência automática da pensão alimentícia
Senado · Lei 15.479, de 2026 — Lei permite transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário.
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02
Senadofonte oficial
Violência contra a mulher: sancionada divulgação obrigatória do Ligue 180
Senado · Lei 15.478, de 2026 — Foi sancionada a lei que torna obrigatória a divulgação do Ligue 180, canal de atendimento a mulheres em situação de violência.
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03
Senadofonte oficial
Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para pagamento de benefícios sociais
Congresso · PLN 23/2026 — Congresso avalia crédito de R$ 185,5 bi para pagamento de benefícios sociais, incluindo previdenciários e Bolsa Família.
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04
Senadofonte oficial
Plano Nacional de Educação é destaque do primeiro semestre na CE
Senado · PL 2.614/2024, Lei 15.388/2026 — Foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação, que já foi sancionado como Lei 15.388/2026.
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Área do Direito

Eleitoral

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01
Folha — Podercobertura jurídica
Impasse entre TSE e STF trava eleição para Governo de Roraima
TSE — Impasse entre TSE e STF trava eleição para Governo de Roraima devido a discordância sobre prazos de desincompatibilização de candidatos.
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Área do Direito

Constitucional

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01
Folha — Podercobertura jurídica
PGR pede para arquivar inquérito de Zanin contra 3º ministro do STJ em caso de venda de decisões
STF — PGR pede arquivamento de inquérito contra ministro do STJ por falta de elementos que sustentem suspeitas de vendas e vazamentos de decisões judiciais.
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