Perguntas frequentes

Sim. Embora sediados em Juiz de Fora/MG, atuamos em todo o Brasil, especialmente em causas que correm em tribunais superiores (STF, STJ, TST). Para clientes fora da região, atendemos por videoconferência e gerenciamos processos digitalmente.

Trabalhamos com dois modelos: 1) Honorários convencionais (pagamento fixo/parcelado), 2) Honorários de êxito (percentual sobre o valor recuperado). A escolha depende do tipo de causa. Toda proposta é transparente e segue o Provimento 205/2021 da OAB.

A separação patrimonial requer: 1) constituição da empresa no regime correto (LTDA evita responsabilidade solidária), 2) não misturar contas pessoal/empresarial, 3) contrato social bem estruturado, 4) planejamento societário preventivo. Advogado empresarial estrutura a blindagem.

Recuperação judicial é o instrumento legal para empresas em crise reorganizarem dívidas e continuarem operando. Permite renegociar prazos, reduzir valores e manter a atividade. É alternativa à falência — preserva a empresa e os empregos. Advogado empresarial avalia viabilidade.

LTDA: sócios têm responsabilidade limitada ao capital, gestão mais simples, ideal para pequenas/médias empresas. S.A.: ações negociáveis, capital aberto, governança mais rígida, ideal para grandes empresas que querem captar investidores. A escolha depende do porte, objetivos e número de sócios.

O valor da indenização por dano moral é definido pelo juiz conforme a gravidade, repercussão e circunstâncias do caso. No Brasil, valores típicos variam de R$5.000 a R$50.000 em casos comuns (cobrança indevida, transtornos). Casos graves (calúnia, injúria, perdas maiores) podem ultrapassar R$100.000. Advogado civilista avalia o quantum adequado.

O divórcio consensual (amigável) é rápido e pode ser feito em cartório (sem juiz) se não houver filhos menores. Acordo sobre partilha, pensão e guarda é homologado em 30-60 dias. As partes precisam de advogado (pode ser um só para ambos). Custo muito menor que o litigioso.

O prazo prescricional é de 3 anos para reparação civil em geral (Código Civil art. 206). Para casos como acidentes de trânsito ou erro médico, também 3 anos. Para casos contra a Fazenda Pública, 5 anos. Após esse prazo, perde-se o direito de cobrar judicialmente.

Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio indenizado (33 dias), férias vencidas + 1/3, 13º proporcional, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e liberação do FGTS. O valor varia conforme tempo de serviço e salário.

Rescisão indireta é quando o empregado "demite" o empregador por descumprimento contratual — atraso de salário, assédio, más condições de trabalho. O empregado recebe todos os direitos da demissão sem justa causa. É preciso comprovar a falta grave do empregador.

O valor depende do contrato, remuneração, pedidos, provas e decisão judicial. Uma análise individual dos documentos é necessária para estimar valores e riscos.

O prazo é de 2 anos após o término do contrato de trabalho. Dentro desse período, você pode reclamar verbas dos últimos 5 anos. Após os 2 anos, perde-se o direito de ajuizar a ação.

A revisão pode ser considerada quando há indício de contribuições não computadas, erro no cálculo ou dúvida sobre a regra aplicada. Carta de concessão, CNIS e documentos do caso precisam ser analisados.

A negativa pode ser discutida pela via administrativa ou judicial, conforme o motivo, as provas e a estratégia indicada. Em ação judicial pode haver perícia, mas o resultado depende do caso e da decisão competente.

Pela via administrativa (INSS), o prazo médio é 3-6 meses após cumprir os requisitos. Pela via judicial (quando há erro do INSS), 6-12 meses. A análise do histórico contributivo por advogado previdenciário antecipa o valor correto.

Sim, pelo direito transiório. Se em 13/11/2019 você tinha pontos suficientes (86/96/106 para homem/mulher dependendo da regra), pode se aposencer pela regra dos pontos mesmo após a Reforma. Advogado previdenciário verifica se você atinge.

É possível analisar juros, capitalização, tarifas e encargos do contrato. A viabilidade de negociação ou medida judicial depende dos documentos, das circunstâncias e do entendimento aplicável ao caso.

A responsabilidade da instituição financeira depende das circunstâncias, dos mecanismos de segurança, das provas e da jurisprudência aplicável. Preserve comprovantes, registros e comunicações para avaliação.

A renegociação pode ser direta ou, quando cabível, discutida judicialmente. A alternativa adequada depende do contrato, da renda, do histórico e das provas disponíveis.

Quando há cobrança indevida, falha na prestação de serviço, vício do produto ou prática abusiva que cause transtorno além do aborrecimento cotidiano. O valor da indenização varia (R$3.000 a R$20.000 típicos). Advogado consumerista avalia o caso.

1) Notifique a empresa por escrito (carta/ar). 2) Se não resolver em 5 dias, registre no Procon. 3) Se persistir, ajuíze ação por dano moral + devolução em dobro (art. 42 CDC). O CDC obriga a empresa a devolver em DOBRO o que cobrou indevidamente.

Sim. Cidadãos e empresas podem ajuizar ações contra o Poder Público por danos, cobranças indevidas, invalidez de atos administrativos, licitações irregulares e omissão. O prazo prescricional é de 5 anos (Lei 9.494/97). A ação deve demonstrar o dever de indenizar ou a ilegalidade do ato.

A defesa deve ser feita primeiro na via administrativa (no órgão que autuou), em geral em 30 dias. Se negada, cabe recurso às instâncias superiores. Esgotada a via administrativa, é possível ajuizar ação judicial (mandado de segurança ou ação anulatária). Advogado administrativista conduz o processo.

Licitação é o procedimento formal pelo qual o Poder Público compra bens e serviços. Empresas de qualquer porte podem participar, desde que atendam aos requisitos do edital. A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) favorece micro e pequenas empresas. Irregularidades no edital podem ser questionadas.

Sim. Tributos pagos indevidamente (ICMS, ISS, PIS/COFINS, IR) podem ser recuperados judicialmente em até 5 anos. Casos típicos: cobrança com base errada, inclusão indevida na base de cálculo, exoneração de contribuições. A recuperação pode representar valores significativos para empresas.

Planejamento tributário é a análise legal das operações para escolher a forma de tributação menos onerosa dentro da lei. Pode reduzir a carga tributária em 10-30% com合法 alternativas (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real). Advogado tributarista + contador conduzem o estudo. Diferente de sonegação (ilegal).

1) Não pague imediatamente. 2) Verifique prazos (em geral 30 dias para defesa). 3) Contrate advogado tributarista para impugnar administrativamente. 4) Se mantida, há possibilidade de ação judicial. Muitas autuações são anuláveis por vício formal ou mérito. Pagar é reconhecer a dívida.

Empresas que usam IA devem avaliar riscos legais, proteção de dados, transparência, contratos e impactos de decisões automatizadas. As regras aplicáveis dependem do setor, da LGPD, normas específicas e evolução legislativa.

Se sua empresa desenvolve, implementa ou usa IA em decisões que afetam pessoas (crédito, RH, saúde, seleção), sim. O advogado especialista em IA estrutura a governança algorítmica, contratos de desenvolvimento, conformidade com o Marco Legal e responde a incidentes. É área nova e estratégica.

A responsabilidade por danos relacionados a sistemas de IA depende da relação jurídica, da conduta, do controle do sistema e das normas aplicáveis. Documentação, avaliação de riscos e contratos bem estruturados ajudam a reduzir incertezas.

Empresas que tratam dados pessoais precisam observar a LGPD. As medidas adequadas variam conforme porte, atividade, risco e tratamento realizado, podendo incluir mapeamento, bases legais, segurança, políticas e gestão de incidentes.

A LGPD exige comunicação à ANPD e aos titulares em "tempo razoável". Passos: 1) conter o vazamento, 2) investigar causa e extensão, 3) comunicar ANPD (até 2 dias úteis para incidentes graves), 4) notificar afetados, 5) documentar tudo. Advogado LGPD conduz o processo.