Contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, propriedade e processo civil.
As manchetes abaixo são sínteses informativas. Use o link de cada item para conferir a publicação original e seus detalhes.
STJ · REsp 2.207.433/SP, REsp 1.622.555/MG, REsp 1.581.505/SC — A teoria do adimplemento substancial impede a resolução do contrato quando o inadimplemento remanescente não compromete a finalidade econômica do negócio jurídico.
STF · Mandado de Segurança 40.223 — STF discute dispensa da escritura pública em operações de imóveis com alienação fiduciária fora do SFH e SFI, com impacto na segurança jurídica dos consumidores.
Andrade Bezerra discute o contrato preliminar, enfatizando sua utilidade social e a necessidade de uma intervenção mais sentida do Estado na economia.
A causação dolosa do sinistro não é uma exceção oponível ao terceiro prejudicado no seguro de responsabilidade civil.
Dívida rural deve ser suspensa se banco recusa prorrogação por clima adverso. A suspensão não implica perdão da dívida ou prejuízo estrutural ao credor.
TJMG — Juíza multa autor de ação por citar jurisprudência falsa gerada por IA, considerando litigância de má-fé.
STJ · Tema 1.085 — O STJ discute a possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta pelo mutuário.
STJ · Tema 1.448 — O STJ firmou tese sobre o controle das astreintes, estabelecendo parâmetros para sua aplicação e limitações.
STF · Tese nº 622 — O STF fixou tese sobre multiparentalidade e alimentos, estabelecendo que a existência de múltiplos vínculos parentais não exclui o direito a alimentos.
STF · Tese nº 622 — O STF fixou a tese de que é possível a multiparentalidade, inclusive para fins de alimentos, desde que comprovada a relação socioafetiva.
Estudo sobre como operadores do Direito de Família aplicam o precedente do Supremo sobre vínculo de filiação múltipla.
