Notícias Jurídicas — 20 de julho de 2026

Área do Direito

Penal

01
ConJurcobertura jurídica
Crime organizado: afastamento do Tribunal do Júri é constitucional
O afastamento do Tribunal do Júri em casos de crime organizado é constitucional, pois a competência do Júri não é absoluta e pode ser excepcionada em situações de risco à segurança dos julgadores.
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Área do Direito

01
Folha — Podercobertura jurídica
Pablo Marçal não vai à convenção do União-PP enquanto aguarda decisão do TSE
TSE — Pablo Marçal não vai à convenção do União-PP enquanto aguarda decisão do TSE sobre suas condenações.
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02
Folha — Podercobertura jurídica
Ação no STF amplia desgaste e coloca aliança entre Arthur Lira e JHC em risco
STF — Ação no STF pode inviabilizar candidatura de Alvinho Lira à Câmara, filho de Arthur Lira, devido à idade mínima de 21 anos.
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03
Folha — Podercobertura jurídica
Decisão de Moraes que vetou visita e manifestação política de Bolsonaro divide especialistas
STF — Decisão do ministro Alexandre de Moraes vetou visita e manifestação política de Jair Bolsonaro até o término das eleições 2026.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
TRF · 1103261-07.2025.4.01.3400 — Prescrição intercorrente aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira não tributária paralisado por mais de três anos.
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02
ConJurcobertura jurídica
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
TJ-SC · 5034363-74.2026.8.24.0000 — Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual, sem restrições não previstas em lei.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
TJMG — Juíza multa autor de ação por citar jurisprudência falsa gerada por IA, considerando litigância de má-fé.
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02
ConJurcobertura jurídica
A revogação da autorização de débito em conta na jurisprudência
STJ · Tema 1.085 — O STJ discute a possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta pelo mutuário.
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Área do Direito

01
Folha — Podercobertura jurídica
Saiba por que Lula podia receber visitas políticas e divulgar cartas na prisão e Bolsonaro não pode
STF — O STF decidiu restringir as comunicações e visitas do ex-presidente Jair Bolsonaro devido à natureza do crime de golpe de Estado e ao trânsito em julgado da condenação.
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02
ConJurcobertura jurídica
20 anos depois de Ximenes Lopes: cuidado se torna dever da Justiça
CNJ — A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação de direitos humanos no caso Damião Ximenes Lopes, estabelecendo parâmetros para o tratamento de pessoas com deficiência psicossocial e transtornos mentais.
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Área do Direito

01
TSTfonte oficial
Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
TST · RR-1000119-34.2021.5.02.0322 — Provas obtidas em WhatsApp sem autorização são inválidas para justa causa, garantindo indenização por estabilidade gestante.
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02
ConJurcobertura jurídica
Siderúrgica terá que indenizar por falta de banheiros para empregados
TRT17 · 0000149-78.2025.5.17.0015 — Falta de banheiros adequados gera dano moral presumido e dever de indenizar.
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Área do Direito

01
Folha — Podercobertura jurídica
Injeção de verba de emenda em municípios sobe 20% em ano eleitoral e vira trunfo para congressistas
STF — Congresso aumenta em 20% a injeção de verba de emenda em municípios em ano eleitoral, totalizando R$ 26,55 bilhões.
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02
Folha — Podercobertura jurídica
Patrimônio da mulher de Ramuth, vice de Tarcísio, dá salto de 580% desde a eleição
Patrimônio da mulher de Ramuth, vice de Tarcísio, aumentou 580% desde a eleição, com renda proveniente de empresa de software sem funcionários.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
TJSP · 1120940-02.2022.8.26.0100 — Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual, bastando a não-funcionalidade, distintividade e risco de associação indevida.
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Área do Direito

01
ConJurcobertura jurídica
A guerra americana contra o TPI
EUA impõem sanções ao TPI e pretendem desmantelá-lo, o que pode afetar a justiça internacional.
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